Criptografia, tutela da privacidade e proteção dos dados pessoais: contornos de um debate contemporâneo
A importância da criptografia e suas repercussões para o Direito e a sociedade é assunto que ganhou projeção no Brasil com as recentes ações de controle de constitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal – STF. Ambas (ADI 5527 e ADPF 403) tratam do bloqueio de aplicações como o WhatsApp, aplicativo de mensagem instantânea que usa tecnologia de criptografia ponta a ponta para garantir a segurança e o sigilo das comunicações de seus usuários, à luz do da legislação pertinente, como o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
