STF admite amicus curiae apresentado pelo NPJ
Ação discute prorrogação indeterminada da proteção de patentesEm despacho publicado no último dia 23 de fevereiro, o Ministro Luiz Fux admitiu pedido de amicus curiae formulado pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio), nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, que trata do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
