Presidente promulga diploma da Assembleia da República que permite acesso das secretas a metadados
OPINIÃO:
«A propósito da promulgação do Decreto n.º 147/XIII, que procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), cumpre-me suscitar as seguintes interjeições.
A Constituição Portuguesa apenas autoriza a ingerência no sigilo das comunicações em processo penal.
