Liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet: três anos de regulação
No dia 24 de abril de 2017, o Marco Civil da Internet (MCI), completará três anos de sua promulgação. Com objetivo de comemorar essa data, este texto faz uma breve explicação da história de criação da Lei 12.965/14 e, em seguida, busca destacar como o MCI trouxe avanços na promoção da liberdade de expressão na internet do Brasil. Para isso, analisaremos quais os dispositivos legais de proteção estão presentes na lei, e, em seguida, citamos duas decisões dos tribunais que utilizam esse texto normativo de forma a promover uma internet mais livre e aberta.
