Entidade representada pelo NPJ da FGV DIREITO RIO é admitida como amicus curiae no STF: ação discute cobrança de ICMS na venda de bens e mercadorias digitais
Em despacho publicado no último dia 2 de março, a Ministra Cármen Lúcia admitiu pedido de amicus curiae formulado pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio), nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.958, que trata da cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
