Memorial foi protocolado no último dia 25 de abril no STFO Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio) protocolou, no dia 25 de abril, memorial de amicus curiae perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.097, que discute a inconstitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge para procedimento cirúrgico de esterilização voluntária. A ação tramita sob a relatoria do Ministro Celso de Mello e foi proposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP).
Supervisionada pela advogada Ana Paula Sciammarella, a Clínica que deu origem ao trabalho contou com a participação de oito alunos da graduação e representa o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). A ADI questiona a constitucionalidade do artigo 10, parágrafo 5º, da Lei 9.263/96, conhecida como “Lei do Planejamento Familiar”, que regulamenta o artigo 226, parágrafo 7º da Constituição Federal.
A norma determina os requisitos para realização da esterilização voluntária, vasectomia para homens e ligadura de trompas para mulheres. Uma das condições para a cirurgia voluntária é a autorização expressa do cônjuge, nos casos de vigência de sociedade conjugal. Para o Coordenador do NPJ, professor André Mendes, que participou da elaboração da petição de amicus, o trabalho contribui de forma inovadora para o julgamento da causa.
“Destacamos o aspecto penal envolvido no debate, considerando que a lei prevê crime para quem realiza a cirurgia voluntária sem o consentimento do cônjuge. Essa exigência de consentimento é uma ingerência indevida do Estado para o exercício de liberdade relativa ao próprio corpo, há verdadeira criminalização da autonomia individual sexual e reprodutiva, e, por fim, o Direito Penal não pode ser empregado para realizar pretensa política pública de planejamento familiar”, explicou.
Já a supervisora da Clínica, Ana Paula Sciammarella, destacou que o memorial buscou apontar também uma perspectiva de Direitos Humanos ao tema. Ela ressaltou que, embora “aparentemente neutra”, quando a Lei regulamenta âmbitos da sociedade nos quais as diferenças dos papéis sexuais estão em jogo, acaba por reproduzir desigualdades de gênero.
“A petição reafirma o compromisso do Brasil com tratados internacionais que asseguram a proteção aos Direitos Humanos Sexuais e Reprodutivos e isso deve ocorrer sem qualquer tipo de intervenção coercitiva”, acrescenta a professora.
A elaboração do memorial contou com a participação dos seguintes alunos e alunas, à época: Alessandra Augusta Souza da Costa e Silva; Ana Cláudia Cunha Costa; Ana Luiza Pereira Cruz; Bianca Fortes Villaça; Gabriel de Souza Cerdeira; Luiz Francisco Mota Santiago Filho; Maria Eduarda Marques Barbosa Fernandes Moreira; Nathália Teixeira Lavouras.
O que é Amicus Curiae?
Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte”, e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.
Conheça os Amicus Curiae apresentados ao STF