Memorial representa Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio)O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio) protocolou, no dia 18 de março, memorial de amicus curiae perante o STF nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, que discute as multas aplicadas aos contribuintes que tenham os seus pedidos de ressarcimento e/ou compensação indeferidos ou não homologados pelo Fisco Federal. A ação tramita sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Supervisionada pelo advogado e ex-aluno da FGV DIREITO RIO, Guilherme Villas Bôas e Silva, com a colaboração da professora e pesquisadora do Centro de Pesquisas em Direito e Economia (CPDE) Melina Lukic, a Clínica que deu origem ao trabalho contou com a participação de nove alunos da graduação e representa a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio).
O memorial de amicus curiae feito pelos alunos em nome da ACRio traz, como um de seus argumentos, a ideia segundo a qual o contribuinte de boa-fé não pode ser punido pelo exercício de um direito, que são os pedidos de ressarcimento e compensação de tributos, ainda que não sejam aceitos pela Receita.
Para o Coordenador do NPJ, professor André Mendes, a questão a ser julgada pelo Tribunal é uma oportunidade para os alunos participarem do debate de questões relevantes para o país, como política fiscal e direito dos contribuintes.
“O tema é complexo e envolve muitos aspectos de direito tributário. É ótimo que os alunos e alunas possam desenvolver habilidades de prática jurídica nesse contexto de complexidade”, disse.
Já o supervisor da Clínica, Guilherme Villas Bôas, destacou que o memorial tem como proposta mostrar ao Supremo Tribunal Federal o problema atual que muitas empresas enfrentam e a diferença entre os casos em que há uma fraude nas declarações e os simples erros formais de preenchimento.
“Um erro formal em uma declaração de compensação, que não é fácil de ser preenchida, pode resultar não apenas no indeferimento do pleito, mas também em uma multa de 50% sobre o valor do débito que seria objeto da declaração de compensação não homologada”, explicou.
A elaboração do memorial contou com a participação dos seguintes alunos e alunas, à época: Alessandra Augusta Souza da Costa e Silva; Amanda Pimenta Gil Prota; Bianca Fortes Villaça; Daniela Gueiros Dias; Gabriel Monteiro Dias Maciel; Gabriela Maciel Santos; João Felipe Lynch Meggiolaro; João Pedro Fontes Zagni; e Luciana Marques dos Reis Frattini.
O que é Amicus Curiae?
Do latim, amicus curiae significa “amigo da corte”, e possibilita a entidades de representatividade nacional opinar no julgamento de causas relevantes no âmbito do STF, ampliando e qualificando o debate em torno delas.
Conheça os Amicus Curiae apresentados ao STF