Marília Maciel afirmou que pena imposta foi desproporcionalO Brasil foi surpreendido na noite de ontem, 16 de dezembro, com uma decisão da primeira vara criminal de São Bernardo do Campo que determinou o bloqueio do Whatsapp por 48 horas. A suspensão das atividades do aplicativo de troca de mensagens mais popular do país – com cerca de 100 milhões de usuários segundo dados da própria empresa – foi revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) 12 horas depois, tempo suficiente para causar rebuliço nas redes sociais. A pesquisadora gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV (Direito Rio), Marília Maciel analisa o caso.
A pesquisadora explica que, como o processo corre em segredo de justiça, é difícil saber ao certo as razões que motivaram o bloqueio. Especula-se que tenha ocorrido uma ordem judicial pedindo o acesso a informações com base no artigo 10 do Marco Civil da Internet, que prevê que a entrega dos registros de conexão e de aplicação em caso de ordem judicial, que não foi cumprida pela empresa. Como a legislação não determina o que deve acontecer em caso de descumprimento, a sanção fica a critério do juiz.
“Casos como esse já aconteceram não só com o Whatsapp, mas com outras plataformas que oferecem serviços na Internet. Uma das razões para esse conflito com a justiça brasileira é que as empresas alegam que se encontram submetidas à jurisdição da sua sede – frequentemente localizada nos Estados Unidos – e, dessa forma, afirmam que devem seguir a legislação americana. Os mecanismos de cooperação judicial entre países (os mutual legal assistance treaties ou MLATs) encaminham os pedidos de acesso a dados e informações por vias governamentais, e muitas vezes não se mostram adequados à celeridade exigida nas investigações”, explica Marília.  
A decisão da primeira instância, porém, foi considerada desproporcional, motivo que levou o TJ-SP a revertê-la. Marília concorda com a interpretação de que a penalidade imposta foi excessiva, visto que atingiu 90% dos brasileiros conectados via smartphones. Na opinião dela, a justiça deveria buscar meios alternativos para que a ordem judicial seja cumprida, como aplicação de multas mais severas que obriguem a empresa a mudar sua postura.
“Nesse caso específico, a resposta ao descumprimento foi desproporcional e inadequada, prejudicando a população e ignorando um princípio basilar do Direito no Brasil e no mundo, que é o da proporcionalidade. A decisão do juiz nesse caso afeta uma plataforma que é hoje um veículo de comunicação para cerca de 90% dos brasileiros conectados. Os próprios serviços públicos têm utilizado o Whatsapp como um canal de comunicação com os usuários”, pondera.
Apesar de não ter concordado com a decisão da justiça de suspender o serviço, Marília afirma que é importante, também, questionar a separação artificial entre Facebook e Whatsapp no Brasil, visto que o aplicativo de troca de mensagens foi adquirido pela rede social por cerca de US$ 16 bilhões em 2013 e o próprio Mark Zuckerberg (CEO do Facebook) se manifestou criticando a decisão da justiça brasileira.
“Embora o bloqueio seja uma medida equivocada, as barreiras para se conseguir informações por parte das autoridades competentes, quando o pedido é feito pelas vias legais corretas, precisam ser superadas. Em paralelo, o Brasil precisa aprovar, com urgência, uma lei de proteção de dados pessoais, para que esses pedidos feitos pelas autoridades possam ganhar legitimidade e segurança de que os dados recebidos no âmbito da investigação não serão usados para finalidades diversas, nem cairão nas mãos de terceiros”, analisa.  
O restabelecimento do serviço é um alívio para os usuários da plataforma, mas também para a própria empresa, que viu o Telegram, seu principal concorrente, atingir a marca de 500 mil usuários no Brasil somente nas três horas que sucederam o anúncio do bloqueio pela justiça.