Qual é a legislação pertinente ao Enade?

• Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
• Publicação da Portaria Normativa nº 03, de 06 de março de 2015, que Regulamenta o Enade 2015. 
• Publicação da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007,republicada em 29/12/2010.
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