O Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) apresentou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suas contribuições à Tomada de Subsídios sobre o Tratamento de Dados Biométricos, com o objetivo de fortalecer a proteção de direitos fundamentais e garantir transparência no uso dessas tecnologias.

O documento analisa os riscos do tratamento de dados biométricos em contextos de segurança pública, cidades inteligentes e ambientes educacionais, reforçando a necessidade de observar os princípios da necessidade, proporcionalidade, transparência e autodeterminação informativa, previstos na LGPD.

Entre os principais pontos, o LAPIN alerta para a vigilância massiva, a discriminação algorítmica e a falta de controle social, defendendo medidas como auditorias públicas, relatórios de impacto, notificação obrigatória à ANPD e participação popular.

O texto também propõe restrições ao uso de reconhecimento facial em escolas e espaços públicos, proteção reforçada a dados de crianças e adolescentes e regras claras para parcerias público-privadas, com responsabilidade compartilhada e transparência em todo o ciclo de vida dos dados.

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