No próximo dia 25 de Maio de 2018, o Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço da FDL – CIJIC – e o Capítulo Português da Internet Society – ISOC-Pt – organizam na Faculdade de direito da Universidade de Lisboa, um evento de boas vindas ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: RGPD.
O simbolismo da data tem um propósito esclarecido: O RGPD É DIRETAMENTE APLICÁVEL EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS, precisamente, a partir de 25 de Maio.
Significa isto que, independentemente de quaisquer medidas legais, de execução, portuguesas – que ainda estão em discussão parlamentar – as disposições do RGPD podem ser invocadas diretamente por cidadãos, empresas, administrações públicas e outras organizações de tratamento de dados pessoais.
Conforme sabido, “(…)O regulamento tem como objetivo contribuir para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça e de uma união económica, para o progresso económico e social, a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno e para o bem-estar das pessoas singulares.“(Considerando 2), obriga a que todos os actores façam uma leitura do RGPD focando, sempre, DOIS elementos essenciais: Organizações/ Pessoa singular. Destarte, a forma como estes dois elementos se relacionarem, implicando-se mutuamente, ditará a sentença quanto à execução, e utilidade, do RGPD.
O desejo último é que se constitua uma dinâmica equilibrada de transparência, lealdade e confiança.
Foi sobre estes pergaminhos que se desenhou o evento de boas vindas, Programa 25 Maio de 2018 que agora se disponibiliza.
A excelência dos oradores, CEREN ÜNAL, ISOC Regional Policy Manager-Europe. Founding chair of the Internet Society Turkey Chapter (ISOC-TR); PEDRO VEIGA, ex-Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança. Professor da FCUL. Fundador do Capítulo Português da Internet Society; RAQUEL BRÍZIDA CASTRO, Professora da Faculdade de Direito, of Counsel Andersen Tax Legal Portugal, ISOC-Pt; RICHARD HILL, vice-Chair External of the Swiss Chapter of the Internet Society; ALEXANDRE SOUSA PINHEIRO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Privacy e Dados Pessoais; MANUEL DAVID MASSENO, Investigador no Lab UbiNET/IPBeja, Membro do GPSP da APDSI; JOÃO FERREIRA PINTO, Advogado. Membro da IAPP;
Demanda à Vossa presença nessa tarde de 25 de Maio de 2018.
Agendem já a Vossa participação.
O evento é de entrada gratuita, mas requer a devida
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Obviamente, os dados recolhidos são apenas para a gestão dos lugares disponíveis no anfiteatro, comprometendo-se os Organizadores a apagar os dados disponibilizados logo que o evento termine.
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